Revista Jurídica UniFCV

MAPA JURÍDICO ATUALIZADO (2023) DO ICMS NO BRASIL

Eumar Evangelista de Menezes Júnior — 2024-12-06

O presente trabalho, no 23º (vigésimo terceiro) ano do Século XXI, apresenta um mapa jurídico do ICMS - Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. O ICMS é um imposto estadual aplicado nos 26 (vinte e seis) Estados e no Distrito Federal. O imposto é regulado num plano piloto pelo Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5.172/1966) e recebe regulamentação gravada por cada Unidade da Federação para ser dado em tributação. Nessa corrente, dirigido por um método interpretativo-legislativo, o trabalho entrega a comunidade jurídica mapa contendo um conjunto de regras aplicadas ao ICMS, de modo atualizado (2023).

EM DEFESA DA NECESSIDADE DA REPRESENTAÇÃO DO ADVOGADO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS

Jonathas Erikson Martins — 2024-06-12

O acesso à justiça é princípio fundamental no Estado de Direito, como sabido. A lei 9099/1995 é pioneira na previsão do jus postulandi em primeiras instâncias da justiça comum, desobrigando as partes a arcarem com a capacidade postulatória dos advogados. A lei teve boa intenção. Contudo, a problemática deste artigo se concentra na (ine)ficiência do acesso à justiça sem que haja representatividade por advogado, sobremaneira pela dificuldade das partes compreenderem os mecanismos da justiça e suportarem o transcurso do processo (lide). Sendo assim, as premissas sobre as quais se fundam o trabalho são a eleição de um princípio intransponível do acesso à justiça no contexto do Estado de Direito, bem como a impossibilidade da prestação efetiva de tutela jurisdicional sem o patrocínio jurídico no âmbito do procedimento sumaríssimo. As hipóteses são confirmadas na conclusão do trabalho, diante da metodologia de levantamento bibliográfico, sob o uso dos métodos hipotético-dedutivo e crítico reflexivo, a cuja defesa remete-se o leitor em linhas abaixo.

A VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES E A TORNOZELEIRA ELETRÔNICA COMO MEIO DE PREVENÇÃO

Maíra Pereira Maia Maia — 2024-12-06

A vivência da mulher no Brasil é marcada por uma série de violências que a
restringe e amedronta. Em decorrência da necessidade de proteger esse grupo
social, o Estado brasileiro realizou a criação de diversos aparato e mecanismos
institucionais para defender os corpos femininos. Nessa perspetiva, este
trabalho tem como objetivo uma análise dos casos de violência contra as
mulheres e o feminicídio, demonstrando os altos índices de sua ocorrência no
Brasil e apontando os desdobramentos do tratamento da legislação e tribunais
brasileiros sobre o tema. Para tanto, metodologicamente, faz-se uso de uma
ampla bibliografia composta por livros, artigos, publicações de cunho
jornalístico, legislação e demais fontes pertinentes para alcançar a clareza de
que a violência contra a mulher é um problema público de interesse coletivo e
que busca por ações efetivas para a diminuição das estatísticas pois, em que
pese nos dias de hoje existam políticas de proteção e combate a violência
contra a mulher, sendo a Lei Maria da Penha e também o uso da tornozeleira
eletrônica pelo agressor, sabiamente esse ultimo meio de proteção ainda não é
o mais utilizado tendo em vista o seu custo, como também a comprovação de
maneira mais efetiva da sua eficácia, este é um problema ainda não resolvido.

A LGPD COMO INSTRUMENTO PARA EVITAR A MERCANTILIZAÇÃO DE DADOS: O DESAFIO DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO

Rooanny Evangelista — 2024-12-06

O presente artigo contextua a efetividade da proteção de dados a fim de evitar a sua mercantilização na sociedade da informação. O problema que orienta a pesquisa pode ser sintetizado da seguinte forma: em que medida a aplicação da Lei nº 13.709/2008, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), protege da mercantilização de dados os dados dos titulares inseridos no contexto da sociedade da informação e como a Lei Geral de Proteção de Dados se reveste de instrumento capaz de evitar afrontas aos direitos da personalidade dos indivíduos. O tema revela sua importância diante da contemporaneidade com que as situações que envolvem a mercantilização de dados estão ocorrendo. Este processo, oriundo da digitalização da vida humana, resulta em profundas consequências ao indivíduo. O objetivo geral do presente estudo consiste em avaliar como os dados transformam-se em mercadorias que, por sua vez, podem fragilizar seus titulares e em que medida a LGPD é eficiente na tentativa de conferir proteção aos usuários envolvidos na coleta e tratamento de dados, no contexto da sociedade da informação. Para alcançar o objetivo geral da pesquisa, são estabelecidos três objetivos específicos, que correspondem à estrutura do artigo em três seções, a saber: a) contextualizar a sociedade da informação e o processo de datificação de dados; b) analisar a importância da proteção de dados a luz dos direitos da personalidade; c) estabelecer a (in)eficiência da LGPD na proteção de dados pessoais a fim de evitar a sua mercantilização dos mesmos. O método de pesquisa empregado foi o hipotético-dedutivo, mediante técnica de pesquisa bibliográfica e documental.

A PROVA E O DIREITO PREVIDENCIÁRIO

BRENDA SILVA — 2024-12-06

Este artigo trata da análise do Direito Previdenciário associado à concessão de aposentadoria às trabalhadoras rurais no Brasil, com ênfase aos desafios pertinentes à comprovação da condição de segurada especial. Para tanto, por meio do método de análise bibliográfica, contextualiza a relação entre a legislação previdenciária atual e os principais desafios enfrentados por trabalhadoras rurais para comprovar a condição de beneficiária.

O CUMPRIMENTO DO DEVER CONSTITUCIONAL DE ASSISTÊNCIA E AMPARO JURÍDICO ENTRE PAIS E FILHOS NO CONTEXTO JURÍDICO BRASILEIRO

Dhanyelly Brito Bitencourt — 2024-12-06

O presente trabalho tem como objetivo analisar o artigo 229 da Constituição Federal de 1988, no tocante o dever de assistência dos pais em relação aos filhos e dos filhos em relação aos pais, em situações em que ocorre o abandono afetivo por parte dos pais. Pretende-se analisar se a filiação se a filiação afetiva deve sobrepor-se à biológica ou registral em situações de abandono afetivo, e se este último pode desvincular o dever de cuidado filial na velhice dos pais. Por meio de consulta teórica em obras e documentos eletrônicos, e análise da jurisprudência, incluindo estudo de um caso prático, pretende-se com esse estudo propor eventuais alterações legais que possam aprimorar a proteção dos direitos envolvidos.

A UTILIZAÇÃO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO DIREITO PENAL E SEUS REFLEXOS NAS GARANTIAS E DIREITOS FUNDAMENTAIS

Caroline Andressa Viel Saunitti — 2024-12-06

A presente pesquisa possui como objetivo a análise da utilização da Inteligência Artificial (IA) no âmbito do Direito Penal e do Processo Penal, analisando assim as suas consequências, tanto positivas quanto negativas, dentro do poder judiciário, buscando sempre analisar se a sua utilidade fere ou não as garantias e os direitos constitucionais assegurados aos cidadãos. Assim, o maior problema enfrentado neste trabalho é discutir sobre as limitações que essa ferramenta possui com base nos avanços tecnológicos sofridos em nossa atualidade, para realizar a análise nas situações em que a IA é utilizada e se ela é capaz de assegurar os direitos fundamentais dos indivíduos. Para o estudo, foi utilizado o método hipotético-dedutivo, com análise do ordenamento jurídico brasileiro, por meio de pesquisas bibliográficas sobre a sua utilização dentro do Processo Penal. Portanto, conclui-se sobre a necessidade atual de limitar a utilização da Inteligência Artificial e a sua utilização dentro do Direito Penal e Processual Penal, para assegurar um julgamento justo e com base nos princípios seguidos no Direito, como o Princípio da Ampla Defesa e do Contraditório, o Princípio da Identidade Física do Juiz e o Princípio da Individualização da Pena.

RESPONSABILIDADE DO ESTADO NO ÂMBITO PRISIONAL RELACIONADO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

Mateus Felicio Vieira — 2024-12-06

: O trabalho aborda a responsabilidade do Estado no âmbito prisional relacionada ao princípio da dignidade da pessoa humana. No contexto atual, a dignidade dos detentos é uma questão crucial, pois o Estado, ao privar um indivíduo de sua liberdade como punição por uma infração penal, assume o dever de garantir que os direitos e a dignidade desse indivíduo sejam preservados durante o período de encarceramento. O objetivo do trabalho é analisar a responsabilidade do Estado em assegurar condições dignas de vida para os presos, promovendo a integridade e a humanidade no tratamento dentro do sistema prisional. Para alcançar esse objetivo, foi realizada uma revisão da literatura jurídica e de direitos humanos, assim como a análise de casos e jurisprudências relacionadas à dignidade dos detentos. A metodologia empregada incluiu a revisão bibliográfica de leis, tratados internacionais e decisões judiciais, bem como a coleta de dados sobre as condições de vida nos presídios e os programas de ressocialização disponíveis. Também foram consideradas as opiniões de especialistas em direitos humanos e justiça criminal. Os resultados destacam a importância da responsabilidade do Estado na garantia da dignidade dos presos, enfatizando a necessidade de investimentos em infraestrutura prisional, capacitação de pessoal, acesso a programas de ressocialização e garantia de um ambiente livre de violência e maus-tratos. Conclui-se que a falta de atenção à dignidade dos presos pode resultar em violações graves dos direitos humanos e em condições desumanas de detenção, prejudicando não apenas os detentos, mas também a segurança e a estabilidade do sistema prisional como um todo. É fundamental que o Estado adote políticas e práticas que priorizem o respeito à dignidade dos presos, visando não apenas punir, mas também promover a reintegração social.