Revista Jurídica UniFCV

MAPA JURÍDICO ATUALIZADO (2023) DO ICMS NO BRASIL

Fri, 06 Dec 2024 00:00:00 -0300

O presente trabalho, no 23º (vigésimo terceiro) ano do Século XXI, apresenta um mapa jurídico do ICMS - Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. O ICMS é um imposto estadual aplicado nos 26 (vinte e seis) Estados e no Distrito Federal. O imposto é regulado num plano piloto pelo Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5.172/1966) e recebe regulamentação gravada por cada Unidade da Federação para ser dado em tributação. Nessa corrente, dirigido por um método interpretativo-legislativo, o trabalho entrega a comunidade jurídica mapa contendo um conjunto de regras aplicadas ao ICMS, de modo atualizado (2023).

EM DEFESA DA NECESSIDADE DA REPRESENTAÇÃO DO ADVOGADO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS

Jonathas Erikson Martins, Andressa Sechi Marra — Wed, 12 Jun 2024 00:00:00 -0300

O acesso à justiça é princípio fundamental no Estado de Direito, como sabido. A lei 9099/1995 é pioneira na previsão do jus postulandi em primeiras instâncias da justiça comum, desobrigando as partes a arcarem com a capacidade postulatória dos advogados. A lei teve boa intenção. Contudo, a problemática deste artigo se concentra na (ine)ficiência do acesso à justiça sem que haja representatividade por advogado, sobremaneira pela dificuldade das partes compreenderem os mecanismos da justiça e suportarem o transcurso do processo (lide). Sendo assim, as premissas sobre as quais se fundam o trabalho são a eleição de um princípio intransponível do acesso à justiça no contexto do Estado de Direito, bem como a impossibilidade da prestação efetiva de tutela jurisdicional sem o patrocínio jurídico no âmbito do procedimento sumaríssimo. As hipóteses são confirmadas na conclusão do trabalho, diante da metodologia de levantamento bibliográfico, sob o uso dos métodos hipotético-dedutivo e crítico reflexivo, a cuja defesa remete-se o leitor em linhas abaixo.

A VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES E A TORNOZELEIRA ELETRÔNICA COMO MEIO DE PREVENÇÃO

Maíra Pereira Maia Maia, Lemes — Fri, 06 Dec 2024 00:00:00 -0300

A vivência da mulher no Brasil é marcada por uma série de violências que a
restringe e amedronta. Em decorrência da necessidade de proteger esse grupo
social, o Estado brasileiro realizou a criação de diversos aparato e mecanismos
institucionais para defender os corpos femininos. Nessa perspetiva, este
trabalho tem como objetivo uma análise dos casos de violência contra as
mulheres e o feminicídio, demonstrando os altos índices de sua ocorrência no
Brasil e apontando os desdobramentos do tratamento da legislação e tribunais
brasileiros sobre o tema. Para tanto, metodologicamente, faz-se uso de uma
ampla bibliografia composta por livros, artigos, publicações de cunho
jornalístico, legislação e demais fontes pertinentes para alcançar a clareza de
que a violência contra a mulher é um problema público de interesse coletivo e
que busca por ações efetivas para a diminuição das estatísticas pois, em que
pese nos dias de hoje existam políticas de proteção e combate a violência
contra a mulher, sendo a Lei Maria da Penha e também o uso da tornozeleira
eletrônica pelo agressor, sabiamente esse ultimo meio de proteção ainda não é
o mais utilizado tendo em vista o seu custo, como também a comprovação de
maneira mais efetiva da sua eficácia, este é um problema ainda não resolvido.

A LGPD COMO INSTRUMENTO PARA EVITAR A MERCANTILIZAÇÃO DE DADOS: O DESAFIO DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO

Rooanny Evangelista, Silva — Fri, 06 Dec 2024 00:00:00 -0300

O presente artigo contextua a efetividade da proteção de dados a fim de evitar a sua mercantilização na sociedade da informação. O problema que orienta a pesquisa pode ser sintetizado da seguinte forma: em que medida a aplicação da Lei nº 13.709/2008, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), protege da mercantilização de dados os dados dos titulares inseridos no contexto da sociedade da informação e como a Lei Geral de Proteção de Dados se reveste de instrumento capaz de evitar afrontas aos direitos da personalidade dos indivíduos. O tema revela sua importância diante da contemporaneidade com que as situações que envolvem a mercantilização de dados estão ocorrendo. Este processo, oriundo da digitalização da vida humana, resulta em profundas consequências ao indivíduo. O objetivo geral do presente estudo consiste em avaliar como os dados transformam-se em mercadorias que, por sua vez, podem fragilizar seus titulares e em que medida a LGPD é eficiente na tentativa de conferir proteção aos usuários envolvidos na coleta e tratamento de dados, no contexto da sociedade da informação. Para alcançar o objetivo geral da pesquisa, são estabelecidos três objetivos específicos, que correspondem à estrutura do artigo em três seções, a saber: a) contextualizar a sociedade da informação e o processo de datificação de dados; b) analisar a importância da proteção de dados a luz dos direitos da personalidade; c) estabelecer a (in)eficiência da LGPD na proteção de dados pessoais a fim de evitar a sua mercantilização dos mesmos. O método de pesquisa empregado foi o hipotético-dedutivo, mediante técnica de pesquisa bibliográfica e documental.

A PROVA E O DIREITO PREVIDENCIÁRIO

BRENDA SILVA, Olivia — Fri, 06 Dec 2024 00:00:00 -0300

Este artigo trata da análise do Direito Previdenciário associado à concessão de aposentadoria às trabalhadoras rurais no Brasil, com ênfase aos desafios pertinentes à comprovação da condição de segurada especial. Para tanto, por meio do método de análise bibliográfica, contextualiza a relação entre a legislação previdenciária atual e os principais desafios enfrentados por trabalhadoras rurais para comprovar a condição de beneficiária.

O CUMPRIMENTO DO DEVER CONSTITUCIONAL DE ASSISTÊNCIA E AMPARO JURÍDICO ENTRE PAIS E FILHOS NO CONTEXTO JURÍDICO BRASILEIRO

Dhanyelly Brito Bitencourt, Caparroz — Fri, 06 Dec 2024 00:00:00 -0300

O presente trabalho tem como objetivo analisar o artigo 229 da Constituição Federal de 1988, no tocante o dever de assistência dos pais em relação aos filhos e dos filhos em relação aos pais, em situações em que ocorre o abandono afetivo por parte dos pais. Pretende-se analisar se a filiação se a filiação afetiva deve sobrepor-se à biológica ou registral em situações de abandono afetivo, e se este último pode desvincular o dever de cuidado filial na velhice dos pais. Por meio de consulta teórica em obras e documentos eletrônicos, e análise da jurisprudência, incluindo estudo de um caso prático, pretende-se com esse estudo propor eventuais alterações legais que possam aprimorar a proteção dos direitos envolvidos.

A UTILIZAÇÃO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO DIREITO PENAL E SEUS REFLEXOS NAS GARANTIAS E DIREITOS FUNDAMENTAIS

Caroline Andressa Viel Saunitti, Gonçalves — Fri, 06 Dec 2024 00:00:00 -0300

A presente pesquisa possui como objetivo a análise da utilização da Inteligência Artificial (IA) no âmbito do Direito Penal e do Processo Penal, analisando assim as suas consequências, tanto positivas quanto negativas, dentro do poder judiciário, buscando sempre analisar se a sua utilidade fere ou não as garantias e os direitos constitucionais assegurados aos cidadãos. Assim, o maior problema enfrentado neste trabalho é discutir sobre as limitações que essa ferramenta possui com base nos avanços tecnológicos sofridos em nossa atualidade, para realizar a análise nas situações em que a IA é utilizada e se ela é capaz de assegurar os direitos fundamentais dos indivíduos. Para o estudo, foi utilizado o método hipotético-dedutivo, com análise do ordenamento jurídico brasileiro, por meio de pesquisas bibliográficas sobre a sua utilização dentro do Processo Penal. Portanto, conclui-se sobre a necessidade atual de limitar a utilização da Inteligência Artificial e a sua utilização dentro do Direito Penal e Processual Penal, para assegurar um julgamento justo e com base nos princípios seguidos no Direito, como o Princípio da Ampla Defesa e do Contraditório, o Princípio da Identidade Física do Juiz e o Princípio da Individualização da Pena.

RESPONSABILIDADE DO ESTADO NO ÂMBITO PRISIONAL RELACIONADO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

Vieira, Toso — Fri, 06 Dec 2024 00:00:00 -0300

: O trabalho aborda a responsabilidade do Estado no âmbito prisional relacionada ao princípio da dignidade da pessoa humana. No contexto atual, a dignidade dos detentos é uma questão crucial, pois o Estado, ao privar um indivíduo de sua liberdade como punição por uma infração penal, assume o dever de garantir que os direitos e a dignidade desse indivíduo sejam preservados durante o período de encarceramento. O objetivo do trabalho é analisar a responsabilidade do Estado em assegurar condições dignas de vida para os presos, promovendo a integridade e a humanidade no tratamento dentro do sistema prisional. Para alcançar esse objetivo, foi realizada uma revisão da literatura jurídica e de direitos humanos, assim como a análise de casos e jurisprudências relacionadas à dignidade dos detentos. A metodologia empregada incluiu a revisão bibliográfica de leis, tratados internacionais e decisões judiciais, bem como a coleta de dados sobre as condições de vida nos presídios e os programas de ressocialização disponíveis. Também foram consideradas as opiniões de especialistas em direitos humanos e justiça criminal. Os resultados destacam a importância da responsabilidade do Estado na garantia da dignidade dos presos, enfatizando a necessidade de investimentos em infraestrutura prisional, capacitação de pessoal, acesso a programas de ressocialização e garantia de um ambiente livre de violência e maus-tratos. Conclui-se que a falta de atenção à dignidade dos presos pode resultar em violações graves dos direitos humanos e em condições desumanas de detenção, prejudicando não apenas os detentos, mas também a segurança e a estabilidade do sistema prisional como um todo. É fundamental que o Estado adote políticas e práticas que priorizem o respeito à dignidade dos presos, visando não apenas punir, mas também promover a reintegração social.