Revista Jurídica UniFCV

A CONTROVÉRSIA ENTRE A POLÍTICA DE INCENTIVOS DA ZFM E OS DISPOSITIVOS DO GATT

2022-12-06T09:36:36-03:00

A Organização Mundial do Comércio recebeu, em 2013, um documento feito pela União Europeia que solicitava explicações ao Brasil a respeito da sua política de isenções fiscais praticada na Zona Franca de Manaus que, de acordo com os mesmos, contrariam o Acordo Geral de Tarifas e Comércio. Em contestação, a SUFRAMA alegou que a política existe com a intenção de promover o desenvolvimento regional pois trata-se de uma região com desvantagens econômicas e logísticas que findam por encarecer o produto final e suas transações no mercado. A SUFRAMA também argumenta que apenas alguns bens selecionados considerados importantes para promover a economia local recebem esses benefícios. Por fim, apesar de haver um certo protecionismo nacional, percebeu-se que este é feito de modo contido sem prejudicar os demais acordantes do GATT.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PATRIMONIAL NA AÇÃO DE EXECUÇÃO

2022-12-06T10:22:02-03:00

O presente estudo tem por objetivo demonstrar as características que envolvem a importância da autonomia da personalidade jurídica diante da aplicação do instituto da desconsideração, à luz da legislação referente ao tema e dos posicionamentos doutrinários a respeito.

ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA: COLABORAÇÃO PREMIADA COMO MEIO DE PERSECUÇÃO PENAL E OBTENÇÃO DE MEIO DE PROVA

2022-12-06T10:26:45-03:00

A colaboração premiada é fundamental em um processo investigativo, pelo fato de que muitas vezes a informação que a colaboração premiada nos traz o que não é de conhecimento das autoridades que estão à frente da investigação, e pensando no benefício do interesse público sobre esta informação o delator realiza por meio de um negócio jurídico comas organizações estatais. E por ser negócio jurídico processual, é necessário um acordo entre o investigador e o acusado, para que as informações obtidas através da colaboração comprovem o dolo. A pesquisa objetiva questionar a constitucionalidade da colaboração premiada como meio de persecução penal como obtenção de meio de prova e se o mesmo será válido ou não. Para isto, a metodologia de pesquisa utilizada será de caráter dedutivo realizado por meios bibliográficos, com a análise de livros, obras, doutrinas, jurisprudência com o objetivo de esclarecer a constitucionalidade ou não da colaboração premiada como meio de persecução penal e obtenção de meio de prova.

ABANDONO AFETIVO INVERSO: DA REPARAÇÃO CIVIL E DA OBRIGAÇÃO DE AMAR?

2022-12-06T10:31:07-03:00

O presente trabalho tem como objetivo trazer uma análise acerca do tema “abandono afetivo inverso”, que em brevíssima síntese, é quando os filhos abandonam afetivamente os pais idosos. Foi escolhido este tema, justamente pelo fato de ser algo muito pouco difundido, caindo quase no esquecimento, e pelo crescente número de violência contra os idosos que ocorreu durante o período da pandemia do COVID/19 no ano 2020. Portanto, será tratado aqui, os principais pontos que compõe a temática, sendo princípios do direito de família que norteia tal problemática, bem como as legislações relacionadas, e averiguar a possibilidade de reparação civil em decorrência do dano moral sofrido pelo idoso em decorrência do abandono, a partir de uma pesquisa doutrinaria e jurisprudencial, analisando o posicionamento do judiciário em relação as ações já pleiteadas neste sentido, bem como a existência de projetos de lei que visam positivar este tema como um ato ilícito. A metodologia de abordagem utilizada neste trabalho foi a dedutiva, utilizando o método de procedimento casuístico e o método de investigação bibliográfico

A AMPLIAÇÃO DAS TÉCNICAS ESPECIAIS DE INVESTIGAÇÃO E ATUAÇÃO POLICIAL DEPOIS DO PACOTE ANTICRIME

2022-12-06T10:35:25-03:00

O presente artigo tem como objetivo discutir o instituto do meio de obtenção de prova do agente policial disfarçado, acrescentado no ordenamento jurídico brasileiro através do Pacote Anticrime (Lei 13.964/19)[1], inovando os meios de investigações policiais quanto aos crimes de tráfico de drogas, comércio ilegal de arma de fogo e tráfico internacional de armas de fogo, e se baseará no método dedutivo, juntamente com análises legais, doutrinárias e de decisões judiciais. É evidente que essas infrações penais são uns dos maiores desafios dos agentes da segurança pública, e o instituto discutido vem auxiliar ainda mais no combate a esses crimes.

RELAÇÃO DIREITO E ESTADO NO BRASIL COM FOCO NA FORMA QUE SE CONSTITUI E SUAS CONSEQUENCIAS

2022-12-06T10:38:48-03:00

A atual pesquisa pretende analisar de quais maneiras o Estado se vale do direito, tendo o objetivo a legitimação e legalidade por parte do Estado, com foco especial no Brasil, de como as questões culturais interferem o modo de governar, e os impactos na sociedade, a problematização da anormalidade, de que o Estado detém todos os meios para garantir e retomar a normalidade, sobre a visão do Brasil, os mecanismos usados pelo Estado, detendo a legitimidade, retira direitos sociais, legitima a violência e até mesmo a tortura até o ponto de dar um Golpe de Estado, fechando com a visão com bons olhos para os movimentos sociais sendo esses de suma importância para a população ter os seus direitos garantidos. Tendo como principal referencial as construções teóricas.

ADOÇAO TARDIA E SEUS REFLEXOS

2022-12-06T10:41:42-03:00

O presente trabalho tem como objetivo, analisar os aspectos que envolvem a adoção em sua modalidade tardia, a relacionando, ainda, com a adoção no tempo, quem poderá ser adotado, relações com a legislação e o processo para a adoção. Evidenciar-se-á também, a necessidade de arrazoar o devido tema na sociedade atual, de maneira a conscientizar os indivíduos, quanto a demanda e a importância de adotar.

EFEITOS DO MARKETING NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA: A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR NO CENÁRIO ATUAL

2022-12-06T11:08:50-03:00

A presente pesquisa tem como objetivo analisar como os meios de marketing influenciam a psique das pessoas, sua influência e peso social, e como a legislação brasileira lida e combate estas questões. Para tanto, temos como questionamentos: como a publicidade e a propaganda alcançam as pessoas na era digital? Quanto aos efeitos negativos e positivos, o que o Estado brasileiro tem feito em relação às propagações de dados e similares? Como ainda se trata de um tema pouco discutido é possível ter uma dificuldade quanto a aceitação ou compreensão dos mecanismos de marketing direcionado, este artigo tende a direcionar os temas de maneira sistemática por meio de uma pesquisa bibliográfica.

EVOLUÇÃO DO ENSINO SUPERIOR À DISTÂNCIA NO BRASIL E SUAS IMPLICAÇÕES QUANTO À QUALIDADE DA APRENDIZAGEM

2022-12-06T11:12:13-03:00

Neste artigo traz-se uma evolução histórica do ensino superior no Brasil. Esse processo trouxe inicialmente o acesso as classes mais abastadas e que com a tentativa de inclusão de outras categorias chega-se a modalidade à distância, que promove o acesso de classes menos abastadas, em tese, pois, no país o percentual de pessoas com acesso à internet, ferramenta essencial ao EaD, ainda é pequeno. O objetivo da pesquisa é conhecer a influência para o ensino superior na modalidade EaD quanto a aprendizagem dos conteúdos. Trata-se de pesquisa bibliográfica descritiva exploratória. Autores pesquisados não se mostram contra a modalidade, mas como foi implantada, como é utilizada no setor público e com muitas críticas ao setor privado. Assim, depreende-se que esse acesso não deve ser apenas concretização de possibilidade que não trará ao estudante a qualidade de ensino necessária a incluí-lo no mercado de trabalho, com capacidade suficiente para exercer com maestria o ofício escolhido.

BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA: ANÁLISE DOS REQUISITOS E OS DESAFIOS ENFRENTADOS PELAS FAMÍLIAS NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO

2022-12-06T11:17:35-03:00

O presente trabalho apresenta um panorama das condições de acesso à saúde pública, especialmente quando se tem o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), bem como aos programas assistenciais promovidos pelo Estado, sob o nome de políticas públicas assistenciais. A conscientização quanto a importância do amparo financeiro do Estado para com as famílias e cuidadores de pessoas com deficiência, principalmente os que estão em situação de vulnerabilidade social, produz reflexos da pandemia em todo este contexto. Embora o Brasil tenha vários dispositivos que, em tese, se preocupam com esses indivíduos, ainda não é possível que estes mecanismos atendam com eficácia a promoção eficaz do acesso à saúde, da qualidade de vida, vida digna, necessária ao desenvolvimento do portador do TEA e sua inclusão social.

A INFUÊNCIA QUE A MÍDIA PODE TER NAS DECISÕES DO TRIBUNAL DO JÚRI

2022-12-06T11:20:36-03:00

A presente pesquisa pretende analisar a influência que a mídia pode ter sobre a instituição tão importante como o tribunal do júri. Assim, o objetivo e verificar qual o grau de interferência que os programas sensacionalistas tem, sobre as decisões proferidas pelos jurados. A metodologia adotada será a pesquisa bibliográfica com analise de livros, obras, doutrinas, e jurisprudência sobre o tema, com o objetivo de verificar a influência que a mídia pode ter nas decisões proferidas pelo tribunal do júri.