DA DISTINÇÃO DA RESPONSABILIDADE DAS CORRETORAS DE SEGUROS E DAS SEGURADORAS FACE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Abstract

Tem o presente estudo a finalidade de traçar as diferenças de atuação desenvolvidas pelas Corretoras de Seguro e a Companhias Seguradoras, bem como diante dessas distinções identificar se há que se falar em solidariedade e quais as responsabilidades atribuídas a cada uma delas. Para o estabelecimento das citadas diferenças das esferas de atribuições entre Corretoras e Seguradoras, para dessa forma estremar as respectivas responsabilidades, utiliza-se de informações disponíveis na plataforma da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, autarquia federal, vinculada ao Ministério da Fazenda, a quem compete fiscalizar e controlar o mercado de seguros.