DA DISTINÇÃO DA RESPONSABILIDADE DAS CORRETORAS DE SEGUROS E DAS SEGURADORAS FACE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Autores

  • Gabrielen Carolina Gomes Toso
  • João Francisco Toso

Resumo

Tem o presente estudo a finalidade de traçar as diferenças de atuação desenvolvidas pelas Corretoras de Seguro e a Companhias Seguradoras, bem como diante dessas distinções identificar se há que se falar em solidariedade e quais as responsabilidades atribuídas a cada uma delas. Para o estabelecimento das citadas diferenças das esferas de atribuições entre Corretoras e Seguradoras, para dessa forma estremar as respectivas responsabilidades, utiliza-se de informações disponíveis na plataforma da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, autarquia federal, vinculada ao Ministério da Fazenda, a quem compete fiscalizar e controlar o mercado de seguros.

Publicado

2020-07-28

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Artigos