A LEI 9099 95 E OS CRIMES PRATICADOS POR MILITARES ESTADUAIS A NECESSIDADE DE IGUALDADE JURÍDICA

Resumo

RESUMO: O Estado Democrático de Direitos na Constituição Federal de 1988 trouxe princípios constitucionais que não foram observados. Nas diferenças entre as pessoas e classes de profissionais, busca-se o princípio da igualdade jurídica nos casos concretos. Defende-se a aplicação da Lei nº 9099/95 na Justiça Militar, principalmente após a edição da Lei n° 13.491/17. O nivelamento e a busca da igualdade jurídica são apelos à justiça.

Publicado
2020-04-10