O CUMPRIMENTO DO DEVER CONSTITUCIONAL DE ASSISTÊNCIA E AMPARO JURÍDICO ENTRE PAIS E FILHOS NO CONTEXTO JURÍDICO BRASILEIRO
Resumo
O presente trabalho tem como objetivo analisar o artigo 229 da Constituição Federal de 1988, no tocante o dever de assistência dos pais em relação aos filhos e dos filhos em relação aos pais, em situações em que ocorre o abandono afetivo por parte dos pais. Pretende-se analisar se a filiação se a filiação afetiva deve sobrepor-se à biológica ou registral em situações de abandono afetivo, e se este último pode desvincular o dever de cuidado filial na velhice dos pais. Por meio de consulta teórica em obras e documentos eletrônicos, e análise da jurisprudência, incluindo estudo de um caso prático, pretende-se com esse estudo propor eventuais alterações legais que possam aprimorar a proteção dos direitos envolvidos.
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