A UTILIZAÇÃO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO DIREITO PENAL E SEUS REFLEXOS NAS GARANTIAS E DIREITOS FUNDAMENTAIS

Resumo

A presente pesquisa possui como objetivo a análise da utilização da Inteligência Artificial (IA) no âmbito do Direito Penal e do Processo Penal, analisando assim as suas consequências, tanto positivas quanto negativas, dentro do poder judiciário, buscando sempre analisar se a sua utilidade fere ou não as garantias e os direitos constitucionais assegurados aos cidadãos. Assim, o maior problema enfrentado neste trabalho é discutir sobre as limitações que essa ferramenta possui com base nos avanços tecnológicos sofridos em nossa atualidade, para realizar a análise nas situações em que a IA é utilizada e se ela é capaz de assegurar os direitos fundamentais dos indivíduos. Para o estudo, foi utilizado o método hipotético-dedutivo, com análise do ordenamento jurídico brasileiro, por meio de pesquisas bibliográficas sobre a sua utilização dentro do Processo Penal. Portanto, conclui-se sobre a necessidade atual de limitar a utilização da Inteligência Artificial e a sua utilização dentro do Direito Penal e Processual Penal, para assegurar um julgamento justo e com base nos princípios seguidos no Direito, como o Princípio da Ampla Defesa e do Contraditório, o Princípio da Identidade Física do Juiz e o Princípio da Individualização da Pena.