A PERSPECTIVA DA EXECUÇÃO PENAL MILITAR NO BRASIL

Resumo

RESUMO: O objetivo deste artigo é o estabelecimento de reflexões sobre algumas questões doutrinárias e práticas da Lei. O artigo buscará demonstrar que a execução de sentença na Justiça Militar da União apresenta diferença procedimental em relação ao processo executório decorrente das decisões emanadas, não só da Justiça comum, que seria o mais óbvio, como também em relação à própria Justiça Militar dos Estados e do Distrito Federal. Outra questão que causa controvérsia é definir a quem compete a execução da sentença na Justiça Militar da União, isso porque haverá alteração da competência no instante em que o sentenciado perde o status de militar, tornando-se civil.

Publicado
2020-04-10