A PERSPECTIVA DA EXECUÇÃO PENAL MILITAR NO BRASIL

Abstract

RESUMO: O objetivo deste artigo é o estabelecimento de reflexões sobre algumas questões doutrinárias e práticas da Lei. O artigo buscará demonstrar que a execução de sentença na Justiça Militar da União apresenta diferença procedimental em relação ao processo executório decorrente das decisões emanadas, não só da Justiça comum, que seria o mais óbvio, como também em relação à própria Justiça Militar dos Estados e do Distrito Federal. Outra questão que causa controvérsia é definir a quem compete a execução da sentença na Justiça Militar da União, isso porque haverá alteração da competência no instante em que o sentenciado perde o status de militar, tornando-se civil.

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Published

2020-04-10

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Vol. 2 No. 1 (2019): REVISTA JURÍDICA UniFCV

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Artigos

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