OS REFLEXOS DA JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE E DAS CONTINGÊNCIAS DE LIMITAÇÃO ECONÔMICA NAS POLÍTICAS PÚBLICAS

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Resumo

RESUMO: O presente artigo tem como objetivo o estudo do direito à saúde na perspectiva prestacional, concentrando o problema na obstaculização de ordem financeira e orçamentária, o que aumenta significativamente o número de demandas judiciais. Por meio de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, infere-se que a judicialização da saúde compromete o adequado desenvolvimento das diferentes etapas das políticas públicas subordinadas à finita disponibilização de recursos financeiros, do que decorre a imprescindível visão coletiva de sua implementação.

Publicado
2020-04-10