OS REFLEXOS DA JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE E DAS CONTINGÊNCIAS DE LIMITAÇÃO ECONÔMICA NAS POLÍTICAS PÚBLICAS
Abstract
RESUMO: O presente artigo tem como objetivo o estudo do direito à saúde na perspectiva prestacional, concentrando o problema na obstaculização de ordem financeira e orçamentária, o que aumenta significativamente o número de demandas judiciais. Por meio de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, infere-se que a judicialização da saúde compromete o adequado desenvolvimento das diferentes etapas das políticas públicas subordinadas à finita disponibilização de recursos financeiros, do que decorre a imprescindível visão coletiva de sua implementação.
Downloads
Published
Issue
Section
License
Autores que submetem seus manuscritos para serem publicados nesta revista concordam com os seguintes termos:
-
Autores mantém os direitos autorais e concedem a revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons atribuição não-comercial que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
-
Em virtude dos artigos aparecerem nesta revista de acesso público, os artigos são de uso gratuito, com atribuições pr´óprias, em aplicações educacionais e não-comerciais.
-
O(s) autor(es) declara(m), sob as penas da lei, que o texto é inédito e original e que tem ciência de que identificada a existência de plágio, os autores plagiados serão informados – para querendo, tomarem as medidas legais nas esferas cível e criminal – e, os autores do plágio terão o seu acesso à revista bloqueado.
