ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA NO ENTORNO DE RESERVATÓRIOS ARTIFICIAIS E O PAPEL DO OFICIAL DE REGISTROS DE IMÓVEIS

Abstract

O presente trabalho tem por escopo a análise da evolução do fenômeno da ocupação urbana no cenário mundial e brasileiro, bem como as razões que motivaram o fenômeno da ocupação urbana espontânea, notadamente no tocante à ocupação de áreas de preservação permanentes no entorno de reservatórios artificiais. Posteriormente, também é abordada a evolução legislativa ambiental acerca da proteção das áreas no entorno dos reservatórios artificias, a fim de se possibilitar a discussão sobre o atual critério de estabelecimento de área de preservação permanente no entorno de reservatórios artificiais fixados pelo artigo 62 do Novo Código Florestal e, posteriormente, para fins de regularização fundiária urbana, pelo artigo 11, §4º da Lei 13.465/2017. A discussão dos critérios da variação da cota máxima operativa normal e a cota máxima maximorum não encontrou qualquer amparo técnico-científico, inclusive apresentando severos riscos ao meio ambiente como à segurança dos habitantes que residem estas áreas. Ao final, procedeu-se com a análise da constitucionalidade deste sistema com base nos princípios da “vedação ao retrocesso”, da “proteção deficiente” e da “reserva da Administração” e a análise do papel do Oficial de Registros de Imóveis no ato de qualificação registral.