A CONTROVÉRSIA ENTRE A POLÍTICA DE INCENTIVOS DA ZFM E OS DISPOSITIVOS DO GATT
Abstract
A Organização Mundial do Comércio recebeu, em 2013, um documento feito pela União Europeia que solicitava explicações ao Brasil a respeito da sua política de isenções fiscais praticada na Zona Franca de Manaus que, de acordo com os mesmos, contrariam o Acordo Geral de Tarifas e Comércio. Em contestação, a SUFRAMA alegou que a política existe com a intenção de promover o desenvolvimento regional pois trata-se de uma região com desvantagens econômicas e logísticas que findam por encarecer o produto final e suas transações no mercado. A SUFRAMA também argumenta que apenas alguns bens selecionados considerados importantes para promover a economia local recebem esses benefícios. Por fim, apesar de haver um certo protecionismo nacional, percebeu-se que este é feito de modo contido sem prejudicar os demais acordantes do GATT.
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