A AMPLIAÇÃO DAS TÉCNICAS ESPECIAIS DE INVESTIGAÇÃO E ATUAÇÃO POLICIAL DEPOIS DO PACOTE ANTICRIME
Abstract
O presente artigo tem como objetivo discutir o instituto do meio de obtenção de prova do agente policial disfarçado, acrescentado no ordenamento jurídico brasileiro através do Pacote Anticrime (Lei 13.964/19)[1], inovando os meios de investigações policiais quanto aos crimes de tráfico de drogas, comércio ilegal de arma de fogo e tráfico internacional de armas de fogo, e se baseará no método dedutivo, juntamente com análises legais, doutrinárias e de decisões judiciais. É evidente que essas infrações penais são uns dos maiores desafios dos agentes da segurança pública, e o instituto discutido vem auxiliar ainda mais no combate a esses crimes.
Published
Issue
Section
License
Autores que submetem seus manuscritos para serem publicados nesta revista concordam com os seguintes termos:
-
Autores mantém os direitos autorais e concedem a revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons atribuição não-comercial que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
-
Em virtude dos artigos aparecerem nesta revista de acesso público, os artigos são de uso gratuito, com atribuições pr´óprias, em aplicações educacionais e não-comerciais.
-
O(s) autor(es) declara(m), sob as penas da lei, que o texto é inédito e original e que tem ciência de que identificada a existência de plágio, os autores plagiados serão informados – para querendo, tomarem as medidas legais nas esferas cível e criminal – e, os autores do plágio terão o seu acesso à revista bloqueado.