A LGPD COMO INSTRUMENTO PARA EVITAR A MERCANTILIZAÇÃO DE DADOS: O DESAFIO DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO

Abstract

O presente artigo contextua a efetividade da proteção de dados a fim de evitar a sua mercantilização na sociedade da informação. O problema que orienta a pesquisa pode ser sintetizado da seguinte forma: em que medida a aplicação da Lei nº 13.709/2008, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), protege da mercantilização de dados os dados dos titulares inseridos no contexto da sociedade da informação e como a Lei Geral de Proteção de Dados se reveste de instrumento capaz de evitar afrontas aos direitos da personalidade dos indivíduos. O tema revela sua importância diante da contemporaneidade com que as situações que envolvem a mercantilização de dados estão ocorrendo. Este processo, oriundo da digitalização da vida humana, resulta em profundas consequências ao indivíduo. O objetivo geral do presente estudo consiste em avaliar como os dados transformam-se em mercadorias que, por sua vez, podem fragilizar seus titulares e em que medida a LGPD é eficiente na tentativa de conferir proteção aos usuários envolvidos na coleta e tratamento de dados, no contexto da sociedade da informação. Para alcançar o objetivo geral da pesquisa, são estabelecidos três objetivos específicos, que correspondem à estrutura do artigo em três seções, a saber: a) contextualizar a sociedade da informação e o processo de datificação de dados; b) analisar a importância da proteção de dados a luz dos direitos da personalidade; c) estabelecer a (in)eficiência da LGPD na proteção de dados pessoais a fim de evitar a sua mercantilização dos mesmos. O método de pesquisa empregado foi o hipotético-dedutivo, mediante técnica de pesquisa bibliográfica e documental.