ESCUTA ESPECIALIZADA E A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

Abstract

A escuta especializada é um procedimento fundamental para a proteção integral de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, regulamentado pela Lei nº 13.431/2017. Alinhada à Constituição Federal, ao Estatuto da Criança e do Adolescente e a tratados internacionais como a Convenção sobre os Direitos da Criança, essa prática visa garantir a integridade emocional da vítima, prevenindo a revitimização por meio de uma abordagem humanizada, ética e compatível com seu desenvolvimento. Este artigo tem como objetivo analisar a escuta especializada como instrumento jurídico e psicossocial de proteção e promoção de direitos, avaliando seus fundamentos, funcionamento e desafios práticos. A metodologia adotada foi de natureza qualitativa, com base em revisão bibliográfica interdisciplinar, análise legislativa e estudo de documentos oficiais. Os resultados apontam que a escuta especializada se fundamenta em teorias como a do Trauma Psicológico, do Desenvolvimento Infantil e da Justiça Restaurativa, adotando técnicas específicas, como entrevistas estruturadas e recursos lúdicos, para minimizar o impacto do trauma. Constatou-se, ainda, que sua efetividade depende da articulação entre as áreas jurídica, psicológica e social, da formação continuada dos profissionais envolvidos e da existência de estrutura institucional adequada. Conclui-se que a escuta especializada, além de direito da criança, é um mecanismo essencial à efetivação da justiça infantojuvenil, exigindo ações integradas do Estado e da sociedade para garantir um atendimento respeitoso, seguro e eficaz.