DO DIREITO DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS

PROTEÇÃO E DIGNIDADE

Authors

  • Juliana Marques Fertonani UNICV
  • João Francisco Toso Centro Universitário Cidade Verde

Abstract

Este trabalho versa a respeito da perspectiva dos direitos dos animais domésticos
no ordenamento jurídico brasileiro, mais especificamente, da sua proteção, dignidade e
status de objeto de direito ou sujeitos de direito. Aborda, também, discussões
contemporâneas que vêm se tornando de suma relevância social, tais como a guarda
compartilhada de bichos de estimação no âmbito do direito civil brasileiro, bem como o
transporte aéreo de pets em voo nacionais; a compra e venda de cães e gatos e, inclusive,
a possível criação de um ‘SUS’ voltado para os animais domésticos e como isso refletiria
na sociedade e nas famílias brasileiras que possuem um animal domesticado.
Dessa forma, com a crescente importância dada a esses animais pelos seus tutores,
se faz necessário o levantamento de reflexões acerca de sua função social e seu futuro
como ‘coisa’ ou como ser senciente, com ênfase na legislação brasileira e sua implicação
no contexto atual, trazendo alterações necessárias para que se combata as problemáticas
que cercam o assunto atualmente de forma eficiente.

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Published

2025-12-04

Issue

Vol. 8 No. 1 (2025): Revista Essência Jurídica - QUID

Section

Artigos

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