OS IMPACTOS DA DESJUDICIALIZAÇÃO DE INVENTÁRIOS NA PROTEÇÃO DOS DIREITOS DOS MENORES E INCAPAZES
Abstract
Este artigo analisa os impactos da desjudicialização dos inventários no Brasil, com ênfase na proteção dos direitos de herdeiros menores e incapazes. A pesquisa tem como ponto de partida a Resolução nº 571/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que passou a permitir a lavratura de inventários extrajudiciais mesmo na presença de herdeiros vulneráveis, desde que observadas determinadas salvaguardas. Adotou-se a metodologia de pesquisa bibliográfica, com base em doutrina especializada, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, resoluções normativas e artigos científicos. O estudo evidencia que, embora persistam desafios quanto à padronização dos procedimentos e resistências culturais, o modelo híbrido de cooperação entre serventias extrajudiciais e o Poder Judiciário representa um avanço significativo para a concretização do acesso à justiça. Ressalta-se, ainda, a importância da atuação obrigatória do Ministério Público e da presença de advogado, como garantias mínimas à proteção dos direitos fundamentais dos envolvidos.
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