ENTRE O HC 97.876-SP E O HC 99.606-SP: A DIVERGÊNCIA DAS DECISÕES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ATIPICIDADE DAS MEDIDAS EXECUTIVAS NAS OBRIGAÇÕES DE PAGAR

Resumo

RESUMO: A pesquisa aborda o impacto ocasionado pelo advento do art. 139, IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista a transformação de um sistema de meios executórios típicos e um sistema de técnicas atípicas nas obrigações de pagar, conferindo maior amplitude de poderes ao magistrado. Para tanto, vale-se de análise da tutela executiva e da forma pela qual o Superior Tribunal de Justiça, em dois relevantes casos, analisou, de maneira assimétrica, a temática do manejo de tais técnicas no processo de execução.

Downloads

Publicado

2020-04-10

Edição

Vol. 2 N.º 1 (2019): REVISTA JURÍDICA UniFCV

Secção

Artigos

Licença

Autores que submetem seus manuscritos para serem publicados  nesta revista concordam com os seguintes termos:

  1. Autores mantém os direitos autorais e concedem  a  revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons atribuição não-comercial que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.

  2. Em virtude dos artigos aparecerem nesta revista de acesso público, os artigos são de uso gratuito, com atribuições pr´óprias, em aplicações educacionais e não-comerciais.

  3. O(s) autor(es) declara(m), sob as penas da lei, que o texto é inédito e original e que tem ciência de que identificada a existência de plágio, os autores plagiados serão informados – para querendo, tomarem as medidas legais nas esferas cível e criminal – e, os autores do plágio terão o seu acesso à  revista bloqueado.