CURSOS ONLINE E DIREITOS AUTORAIS

A PROTEÇÃO JURÍDICA DOS CONTEÚDOS DIGITAIS NO BRASIL

Autores

  • Julia Pereira Ketelut UniCV
  • Olívia Alaide Soares Luz Caparroz

Resumo

Com a rápida adoção de plataformas digitais no ensino brasileiro — especialmente após a pandemia de Covid-19 — emergiram desafios jurídicos específicos ainda não plenamente enfrentados pelo arcabouço normativo vigente, especialmente no tocante à proteção dos direitos autorais dos conteúdos educacionais disponibilizados virtualmente. Este artigo analisa a eficácia do ordenamento jurídico brasileiro na tutela da propriedade intelectual no contexto da educação digital, com ênfase na Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998), no Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). A pesquisa adota metodologia bibliográfica e documental, complementada por análise jurisprudencial, e demonstra que, apesar de avanços pontuais, o arcabouço normativo vigente revela-se insuficiente frente às demandas específicas da educação online. Identificam-se lacunas legais, tensões entre direitos autorais e direito à educação, e a necessidade de atualização legislativa para equilibrar os interesses dos autores e o acesso democrático ao conhecimento.

Biografias Autor

Julia Pereira Ketelut, UniCV

Bacharelando em Direito pela Faculdade UNICV.

Olívia Alaide Soares Luz Caparroz

With the rapid adoption of digital platforms in Brazilian education—particularly following the Covid-19 pandemic—specific legal challenges have emerged that are not yet fully addressed by the current legal framework, especially regarding the protection of copyright in educational content shared virtually. This article analyzes the effectiveness of the Brazilian legal system in safeguarding intellectual property in the context of digital education, focusing on the Copyright Law (Law No. 9.610/1998), the Civil Rights Framework for the Internet (Law No. 12.965/2014), and the General Data Protection Law (Law No. 13.709/2018). The research adopts a bibliographic and documentary methodology, complemented by jurisprudential analysis, and shows that, despite some progress, the current legal framework remains insufficient to meet the specific demands of online education. The study identifies legal gaps, tensions between copyright and the right to education, and the need for legislative updates to balance authors' rights with democratic access to knowledge.

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Publicado

2025-12-04

Edição

Vol. 8 N.º 1 (2025): Revista Essência Jurídica - QUID

Secção

Artigos

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