HIPÓTESES ESPECÍFICAS DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DO ESTADO

Resumo

RESUMO: O presente trabalho busca adentrar em algumas hipóteses específicas de responsabilização civil do Estado. Especialmente àquelas oriundas da atuação do Poder Judiciário, seja na morosidade da prestação da tutela jurisdicional, afrontando o preceito fundamental do processo célere e eficaz, seja por medidas de natureza criminal, oportunidade em que o Poder Público jamais poderá privar o sujeito de seus direitos na hipótese de dúvidas sobre a materialidade ou e autoria criminosa; bem como pelos demais exercícios da atividade jurisdicional, que, por consequência, apresentem-se como danosos. Pretende-se, ainda, apresentar as principais peculiaridades de cada uma das circunstâncias, levando-se sempre em consideração o status objetivo atribuído ao Estado em matéria de responsabilidade civil.

Publicado
2020-04-10