HIPÓTESES ESPECÍFICAS DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DO ESTADO

Abstract

RESUMO: O presente trabalho busca adentrar em algumas hipóteses específicas de responsabilização civil do Estado. Especialmente àquelas oriundas da atuação do Poder Judiciário, seja na morosidade da prestação da tutela jurisdicional, afrontando o preceito fundamental do processo célere e eficaz, seja por medidas de natureza criminal, oportunidade em que o Poder Público jamais poderá privar o sujeito de seus direitos na hipótese de dúvidas sobre a materialidade ou e autoria criminosa; bem como pelos demais exercícios da atividade jurisdicional, que, por consequência, apresentem-se como danosos. Pretende-se, ainda, apresentar as principais peculiaridades de cada uma das circunstâncias, levando-se sempre em consideração o status objetivo atribuído ao Estado em matéria de responsabilidade civil.

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Published

2020-04-10

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Vol. 2 No. 1 (2019): REVISTA JURÍDICA UniFCV

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Artigos

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