O DIREITO HUMANO A UMA HABITAÇÃO CONDIGNA
Resumo
Este trabalho tem por intento apresentar o estudo do direito social à moradia, previsto no artigo 6º, do texto Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, inserido pela emenda constitucional nº 26 de 14 de fevereiro de 2000, analisamos a preocupação não somente do texto constitucional, como de algumas normas infraconstitucionais e normas internacionais das quais o Brasil é signatário. A preocupação com os direitos fundamentais, em especial o da dignidade da pessoa humana, tornou-se prioridade dos Estados Democráticos de Direito com o término da segunda guerra mundial e período de ditadura militar brasileira, estando o direito à moradia intimamente ligado com a dignidade humana, o eleva a direito fundamental de aplicabilidade imediata pelo Estado, surgindo, portanto, um dever positivo do Estado como garantidor dos direitos fundamentais em criar leis e políticas públicas a fim de efetivar o direito fundamental à moradia concretizando o texto da Constituição.
Downloads
Publicado
Edição
Secção
Licença
Autores que submetem seus manuscritos para serem publicados nesta revista concordam com os seguintes termos:
-
Autores mantém os direitos autorais e concedem a revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons atribuição não-comercial que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
-
Em virtude dos artigos aparecerem nesta revista de acesso público, os artigos são de uso gratuito, com atribuições pr´óprias, em aplicações educacionais e não-comerciais.
-
O(s) autor(es) declara(m), sob as penas da lei, que o texto é inédito e original e que tem ciência de que identificada a existência de plágio, os autores plagiados serão informados – para querendo, tomarem as medidas legais nas esferas cível e criminal – e, os autores do plágio terão o seu acesso à revista bloqueado.
