O ORÇAMENTO GOVERNAMENTAL: UM DEBATE POR MEIO DE LEVANTAMENTOS TEÓRICOS SOBRE OS MECANISMOS DE FREIOS/TRAVAS DA EVOLUÇÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS.
UM DEBATE POR MEIO DE LEVANTAMENTOS TEÓRICOS SOBRE OS MECANISMOS DE FREIOS/TRAVAS DA EVOLUÇÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS.
Abstract
This study aimed to explore theoretically the mechanisms of brakes and / or locks, to inhibit and / or prevent the evolution of mandatory public spending, especially those related to spending on personnel and social charges. It was in the course of the debate discussed the budget, not exhaustively, since distant times as a management tool, which provides since the survey of actions and composition of the programs in their drafting process, the classification of expenditure so as to allow beyond prioritizing what is important for the moment, the linking of revenue sources in order to meet the principle of balance, so as not to exceed the RCL. It was also demonstrated the Brazilian experience, highlighting the institution of LRF imposing brakes / restraints through limits on spending, proposing a more efficient and transparent fiscal management with popular participation. Finally, it remained to the considerations based on the arguments, that there are mechanisms capable of promoting an expenditure management, respecting the limits and the scarcity of resources prioritizing what is important for the moment, provided that political decisions do not override the technical decisions.
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