O ORÇAMENTO GOVERNAMENTAL: UM DEBATE POR MEIO DE LEVANTAMENTOS TEÓRICOS SOBRE OS MECANISMOS DE FREIOS/TRAVAS DA EVOLUÇÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS.
UM DEBATE POR MEIO DE LEVANTAMENTOS TEÓRICOS SOBRE OS MECANISMOS DE FREIOS/TRAVAS DA EVOLUÇÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS.
Resumo
Este estudo teve como objetivo explorar teoricamente os mecanismos de freios e/ou travas, para inibir e/ou evitar a evolução das despesas públicas obrigatórias, principalmente às relacionadas com as despesas com pessoal e encargos sociais. Fora no decorrer do debate discutido o orçamento, não de forma exaustiva, desde os tempos distantes como um instrumento de gestão, que proporciona desde o levantamento das ações e composição dos programas no seu processo de elaboração, a classificação de despesas de modo a permitir além de priorizar aquilo que é importante para o momento, a vinculação de fontes de receitas com o fim de atender o princípio do equilíbrio, de modo a não ultrapassar a RCL. Ficou demonstrada também a experiência brasileira, com destaque a instituição da LRF impondo freios/travas por meio de limites das despesas, propondo uma gestão fiscal mais eficiente e transparente com a participação popular. Por fim, restou às considerações com base nos argumentos, que existem mecanismos capazes de promover uma gestão das despesas, respeitando os limites e a escassez de recursos priorizando aquilo que é importante para o momento, desde que as decisões políticas não sobreponham às decisões técnicas.
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