A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE INCÊNDIO NO ESTADO DE MINAS GERAIS
Palavras-chave:
Direito Tributario. Direito Constituional. Taxa de incêndio. Estado de Minas Gerais.Resumo
This paper aims to discuss the constitutionality or not of the fire rate charged by the State of Minas Gerais. Thus, given its strictly theoretical character, a qualitative approach was used. In order to clarify the reason for facing the problematic issue involving the constitutionality or not of the fire rate charged in the State of Minas Gerais, we will seek to emphasize the academic relevance and practical effects on the daily lives of Brazilian companies affected by the incidence of that rate. The methodology to be adopted in the elaboration of this work will be the bibliographical research.
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