A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE INCÊNDIO NO ESTADO DE MINAS GERAIS
Palavras-chave:
Direito Tributario. Direito Constituional. Taxa de incêndio. Estado de Minas Gerais.Resumo
O presente trabalho tem por objetivo discutir acerca da constitucinalidade ou não da taxa de incêndio cobrada pelo Estado de Minas Gerais. Assim, dado o caráter estritamente teórico, lançou-se mão de uma abordagem qualitativa. A fim esclarecer o porquê do enfrentamento da problemática questão que envolve a constitucionalidade ou não da taxa de incêndio cobrada no Estado de Minas Gerais, buscar-se-á acentuar a relevância acadêmica e efeitos práticos no cotidiano das empresas brasileiras afetadas pela incidência da mencionada taxa. A metodologia, a ser adotada na elaboração do presente trabalho será a pesquisa bibliográfica.
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